LEI Nº 1670 PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS

DISPÕE SOBRE A PROIBUIÇÃO DE MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA, E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM EFEITOS SONOROS RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

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