LEI MUNICIPAL Nº 1.495

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA RIO ESPERA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1226/2006 PARA REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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