Leis
por Programa Interlegis
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última modificação
06/11/2017 14h23
Leis aprovadas
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
É a lei maior de um município, disciplina seu funcionamento. A Lei Orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual.
Lei nº 1455
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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