LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
por ria
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última modificação
11/01/2018 11h41
É a lei maior de um município, disciplina seu funcionamento. A Lei Orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual.
lei organica MUNICÍPIO DE RIO ESPERA MG.doc — Documento do Microsoft Word, 245 KB (251392 bytes)